Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 6631/2009
Permite que pessoas físicas abatam do imposto de renda os gastos com veterinário de animais registrados em seu nome, desde que pagos no mesmo ano e comprovados com documentos.
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
O projeto permite que pessoas físicas descontem do imposto de renda (IR) os gastos com veterinário de animais registrados em seu nome. Hoje, a lei do imposto de renda das pessoas físicas já permite abater gastos com saúde e educação, mas não com cuidados veterinários. Abater significa tirar esse gasto do valor de renda sobre o qual o imposto é calculado, o que faz pagar menos imposto. Para usar o desconto, o gasto precisa ser pago dentro do mesmo ano e ser comprovado com documentos. Segundo o autor, a proposta busca ajudar quem adota animais abandonados e assume o compromisso de dar alimentação, vacinação e assistência veterinária, que são os gastos mais altos desse cuidado.
O que muda na prática
Gastos com veterinário de animais registrados passam a poder ser descontados do imposto de renda.
Só valem os pagamentos feitos dentro do mesmo ano-calendário, ou seja, no período de janeiro a dezembro.
É preciso ter documentos que comprovem as despesas.
Quem é afetado
Donos de animais registrados
Contribuintes do imposto de renda
Clínicas e médicos veterinários
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3568/2026 à proposição PL 5136/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2562/2026 à proposição PL 4236/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1656/2026 à proposição PL 29/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4236/2025 à proposição PL-6104/2023.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3667/2025 à proposição PL-399/2024.
Ver as 93 movimentações anteriores
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3320/2025 à proposição PL-2169/2021.
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4498/2024 à proposição PL-1661/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-281/2025 à proposição PL-2169/2021.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-29/2025 à proposição PL-399/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3542/2024 à proposição PL-6104/2023.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3305/2024 à proposição PL-1358/2019.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3078/2024 à proposição PL-399/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2839/2024 à proposição PL-399/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-1661/2024 à proposição PL-1358/2019.
· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6104/2023 a esta proposição.
· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6187/2023 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6187/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6104/2023.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2359/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 340, de 2023, do Projeto de Lei 2.770, de 2022 e do Projeto de Lei 6.631, de 2009".
· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2436/2023 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2436/2023.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2770/2022 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2770/2022.
· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1967/2022 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1967/2022.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG)
· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1130/2022 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1130/2022.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1070/2022.
· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 958/2022 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-958/2022.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3591/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2021.
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1358/2019.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10289/2018.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5426/2016.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-948/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7942/2014.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7942/2014.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7554/2014.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7550/2014.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7437/2014.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7437/2014.
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2011.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 259/2011, pelo Dep. Vanderlei Macris, que solicita o desarquivamento de proposição.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).