Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2124/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1170/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto