PL 5476/2013

Votações

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Tramitação

1. 04/08/2022· PLEN

   Arquivamento

   Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).

   Aguardando Encaminhamento
2. 22/02/2019· MESA

   Desarquivamento a Pedido

   Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

3. 28/05/2013· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 27/05/2013· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/13 PÁG 20496 COL 01.

5. 22/05/2013· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se ao PL 1798/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade