Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado.
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Notificações
Deferido o REQ 47/2024 CCJC, que solicita a retirada do Parecer de Relator n. 8, de autoria do Deputado Orlando Silva.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 47/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer a retirada de tramitação do PRL n. 8 CCJC ao PL 6042/2013. ".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6042/2019 com originais produzidos na CCJC do PRL-1; PRL-2; PRL-3; PRL-4; PRL-5; PRL-6; e PRL-7.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Heringer, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3213/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6042/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 3213/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6042/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados, com substitutivo.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2000 do PL 6042/2013.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4239/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4239/2001 o PL 1766/2007 e o PL 5877/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4272/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4272/2001 o PL 6168/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6042/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2371/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2371/2022 (Nº Anterior: PLS 431/2018).
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.348/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.348/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.042/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2348/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013, para análise de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Publico".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 41/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.209/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.209/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.182/2017 ao Projeto de Lei n. 6.042/2013. Publique-se. Oficie-se.”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2291/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2209/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlac?a?o das mate?rias tratadas em ambas as propostas".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.039/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 2.039/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2039/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 6042/2013".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2019.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Aguardando ParecerRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8452/2017.
Aguardando ParecerDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, do PL 7655/2014 e do PL 3549/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, com emendas, do PL 4027/2001, com emenda, do PL 4032/2001, com emendas, do PL 4069/2001, com emendas, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, com emendas, do PL 5415/2001, com emendas, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, com emenda, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, com emendas, do PL 2767/2003, com emenda, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, com emendas, do PL 4312/2004, com emenda, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, com emenda, do PL 2359/2015, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, com emenda, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2221/2015, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, com emenda, do PL 5989/2013, do PL 2614/2015, com emenda, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015 e do PL 7655/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de apensação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, do PL 1742/2015, e do PL 7655/2014, com emendas, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1742/2015.
Aguardando ParecerParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 3213/2000 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1120/2015, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 4066/2012, do PL 4442/2012, do PL 4454/2012, do PL 1766/2007, do PL 5877/2013, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4061/2012, do PL 5393/2013, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010, do PL 4069/2012, do PL 7239/2014, do PL 1130/2015, do PL 2736/2011, do PL 5181/2013, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 5190/2013, do PL 5236/2013, do PL 5989/2013, do PL 7427/2014, do PL 3213/2000, e do PL 7655/2014, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de novos apensados.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1120/2015.
Aguardando ParecerParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4003/2001, com emendas; do PL 4027/2001, com emenda; do PL 4032/2001, com emendas; do PL 4069/2001, com emendas; do PL 4779/2001, com emendas; do PL 5415/2001, com emendas; do PL 272/2003, com emenda; do PL 1177/2003, com emendas; do PL 3830/2004, com emendas; do PL 2767/2003, com emenda; do PL 4312/2004, com emenda; do PL 7120/2010, com emenda; do PL 5236/2013, com emenda; do PL 5393/2013, com emenda; do PL 3213/2000; do PL 4239/2001; do PL 4272/2001; do PL 4444/2001; do PL 4638/2001; do PL 6293/2002; do PL 6375/2002; do PL 6532/2002; do PL 642/2003; do PL 3400/2004; do PL 4434/2004; do PL 4756/2005; do PL 4861/2005; do PL 5515/2005; do PL 5523/2005; do PL 1339/2007; do PL 1766/2007; do PL 4333/2008; do PL 5991/2009; do PL 6168/2009; do PL 6701/2009; do PL 7302/2010; do PL 231/2011; do PL 552/2011; do PL 673/2011; do PL 1344/2011; do PL 2609/2011; do PL 2736/2011; do PL 3796/2012; do PL 4061/2012; do PL 4066/2012; do PL 4069/2012; do PL 4442/2012; do PL 4454/2012; do PL 5181/2013; do PL 5190/2013; do PL 5877/2013; do PL 5989/2013; do PL 7239/2014; do PL 7427/2014; do PL 7655/2014, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36720 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2000.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3213/2000 e apensados. Em razão de as proposições já terem sido apreciadas na CDC e na CCTCI, encaminhe-se diretamente à CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6042/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado".
Recebimento
Recebido o Of. nº 1740/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2012, de autoria da Senadora Lídice da Mata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso IV do art. 30 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado".
Aguardando Parecer