Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1320/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 70 de 2015, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 219 de 2012, pelos motivos que especifica".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1321/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1300/2022, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 570/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3005/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2306/2020, pelos Deputados Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Glauber Braga PSOL, que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 30/06/15 PÁG 251 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-219/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/15 PÁG 406 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2015, pelos Deputados Sergio Vidigal (PDT-ES) e outros, que: "Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal".
Tramitando em Conjunto