Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 107/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-107/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-141/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-18/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-198/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-184/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-322/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-206/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 299 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 189/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015".
Tramitando em Conjunto