Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.
Trata da transferência de encargos financeiros para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 20
Desapensação
Desapensação desta da PEC 122, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/7/2022 - 9h - 116ª Sessão)
ArquivadaArquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/7/2022 - 9h - 116ª Sessão)
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 254 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-122/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 188/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal".
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebido o Ofício nº 135/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que 'Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal".
Arquivada