Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.
Trata da responsabilidade do empregador pela formação específica do teletrabalhador para utilização das tecnologias de informação e comunicação.
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Distribuição
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alexis Fonteyne por 5 sessões
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne, por 5 sessões.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vicentinho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
Retirada de Pauta
Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/16 PÁG 53 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4653/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.".
Aguardando Designação de Relator(a)