Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Trata de comprovação de exercício de atividade rural.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-863/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2180/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 234 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6147/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6678/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto