PLP 488/2018

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº. 488/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 521/2018".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 8.772/2018, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.772/2018, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que, em 7 de junho de 2018, o Projeto de Lei Complementar n. 516/2018 foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 por despacho inicial. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-516/2018.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8772/2018, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei de Complementar nº. 516/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 488/2018".

Notificações

Indeferido o Requerimento n. 8.503/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.503/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, delimitado no inciso XX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8503/2018, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Solicita que a Comissão de Viação e Transportes seja incluída na tramitação do PLP 488/2018, de autoria do Deputado Renato Molling (PP/RS), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 120 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 488/2018, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro".