Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.
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Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDevolução à CCP
Devolução à CCP.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1383/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.383/2022, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, emvirtude do deferimento do Requerimento n. 1.351/2022, que reviu o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.418/2019, para incluir o exame pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.351/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.418/2019 para incluir o exame pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Observe-se que, em decorrência da inclusão da CREDN, o Projeto de Lei n. 2.418/2019 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.418/2019: CSPCCO, CREDN, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1383/2022, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2418, de 2019, seja distribuído, também, para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1351/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.418, de 2019, seja distribuído para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRetirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator que se encontra em Missão Oficial
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 92.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2418/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências".
Aguardando Criação de Comissão Temporária