Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 304/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.Promulgação da parte vetada: (MSC 357/22). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa à Sanção
Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.553/2021/SGM-P, em razão de erro material.
Notificações
Leitura do Ofício nº 1.553/2021, que que determinou correção de inexatidão material no texto encaminhado à sanção em 26/11/21, e envio de novos autógrafos
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 213/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 212/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PLP 134-E/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado n. 5 com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PSL: Emenda nº 3 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PSL: Emenda nº 1 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 2 do Senado Federal (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5: SOLIDARIEDADE: Emenda do Senado Federal de nº 1 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e do § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Educação.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 134-C, de 2019.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 42, Letra D.
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 134/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 674/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 134, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 134-C/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo 1° do artigo 32 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, e, por decorrência, do § 2º do artigo 32, do inciso IV do art. 33 e da alínea “b” do inciso III do art. 35, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, os Substitutivos e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Substitutivo da Comissão de Seguridade Social em Família, com retiificação. Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra B.
Notificações
Encaminhado Memo n. 3/21 à COPER, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoDevolução à CCP
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoNotificações
À CFT o Memorando nº 229/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1208/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1208/2021 da Sra. Tia Eron e Do Sr. Hugo Motta que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.
Aguardando DeliberaçãoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Brito
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 198/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Francisco Jr. (PSD-GO), que: "Requer a inclusão de convidado para a audiência pública de que trata o Requerimento nº 177/2021 – CSSF. ".
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ".
Aguardando DeliberaçãoAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/05/21 PAG 1051, Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Professora Rosa Neide.
Ratificação de Parecer
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Devolução à CCP
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PLP 40/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1634/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).].
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1634/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PLP 40/2019".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 337.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
Aguardando Deliberação