Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3756/2019
Institui o Setembro Verde, mês de ações para combater o preconceito e ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência, com campanhas permanentes de conscientização.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CPD), 03/10/2019Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria o Setembro Verde, um mês de ações voltadas à sociedade para promover a inclusão social das pessoas com deficiência e combater o preconceito e a discriminação contra elas. As ações buscam informar, incluir e ampliar a participação social dessas pessoas, além de divulgar as políticas públicas voltadas a elas. O texto também atualiza a terminologia do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, e ajusta a redação da lei que o criou. Além disso, cabe ao poder público fazer campanhas permanentes e contínuas (sem prazo para acabar) de conscientização da sociedade, inclusive das famílias. Essas campanhas devem combater estereótipos e práticas nocivas, incluindo os ligados a sexo e idade, em todas as áreas da vida. Os gastos das novas medidas devem ser compensados no orçamento público.
O que muda na prática
Passa a existir o Setembro Verde, mês dedicado a ações de inclusão e combate ao preconceito contra pessoas com deficiência.
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, passa a ter nome com terminologia atualizada.
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) passa a prever campanhas permanentes de conscientização da sociedade.
Essas campanhas devem combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em todas as áreas da vida.
As despesas novas precisam ser compensadas no orçamento, e os efeitos financeiros começam em 1º de janeiro do ano seguinte ao da implementação.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Famílias de pessoas com deficiência
Órgãos do poder público
Sociedade em geral
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Soares, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).
Ver as 38 movimentações anteriores
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.756/2019, do PL nº 3.909/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
· CFT
Notificações
Of. 7721/2022/GM/MMFDH, em 1-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Cidadania.
· CFT
Notificações
Recebimento de resposta ao RIC 671/2022, conforme Ofício nº 7721/2022/GM.MMFDH/MMFDH, de 1 de dezembro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
· CFT
Notificações
Despacho do Of. SEI Nº 285720/2022/ME, em 7-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia.
· CFT
Notificações
Of. SEI Nº 285720/2022/ME, em 7-11-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia.
· CFT
Notificações
Of. Pres. 72/22, encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por email, solicitando estimativa de impacto orçamentário.
· CFT
Notificações
Resposta ao RIC 553/2002 do Ministério da Economia.
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 55/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº PL 3.756/2019".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 671/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei PL 3.756/2019".
· CFT
Notificações
Of. Pres 59/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 10.8.2022
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 41/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Solicitação de estimativa das despesas, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.756, de 2019, que “Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde” e sugestões para compensação do montante calculado. ".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 553/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 3.756 de 2019, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes".
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
· CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 540, Letra A.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3909/2019 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CPD
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CPD
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2019)
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 3909/2019, apensado, com substitutivo.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2019.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3756/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde".
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.