Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4424/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4424/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3192/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3192/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2525/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2525/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2306/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2306/2022.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 435.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4285/2019, pelo Deputado Olival Marques (DEM/PA), que "Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Aguardando Parecer