Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, com vistas a conceder anistia total às dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), prejudicados pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3830/2021.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto