Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
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ArquivadaNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 916/2022, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 916/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.627/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 129.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 644/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 916/2020, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 916/2020, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR), que "Requer a retirada de tramitação do PL 644/2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 644/2020, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR), que "Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo".
Retirado pelo(a) Autor(a)