Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1025/2020
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2393/2023 (Requerimento), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 656/2023 do Projeto de Lei nº 1827/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 1025/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 975/2020".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-656/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1886/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4166/2021.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1025/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1025/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1827/2020, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica".
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