Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
Desapensação
Retirado o PL n. 1348/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1911/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1348/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1348/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1913/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1913/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 394.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3762/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas".
Aguardando Parecer