Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 616/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 79/2022. DOU 01/07/22 PÁG 02 COL 01.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.608/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PV/PR).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 333-A/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PV/PR).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoNotificações
À CFT o Memorando nº 295/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2454/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2454/2021 da Sra. Leandre que requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2454/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020".
Transformado em Norma JurídicaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), para reexame.
Notificações
Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
Notificações
Recebida moção de apelo da Câmara Municipal de Palmeira/PR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 301.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 333/2020, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que 'Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores'".
Aguardando Deliberação