Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivado.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
ArquivadaDevolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memo 177/2022 - COPER, de 9/8/2022
Aguardando EncaminhamentoAbertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2022)
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 4166/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.159/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.166/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Outrossim, com base no artigo 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.588/2020, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.166/2020, por haver decorrido tempo superior a 1 (um) ano da cessação dos efeitos do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n° 6, de 2020. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Arquive-se".
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4166/2020
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
Aguardando ApensaçãoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4166/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4588/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas".
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.