Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito Constitucional, como componente curricular transversal obrigatório no currículo do ensino médio.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/2022 PAG 280
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3150/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 304/2022, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito Constitucional, como componente curricular transversal obrigatório no currículo do ensino médio".
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