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PL 245/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 245/2023

Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Autor: Lula da Fonte (PP/PE)
Apresentada em: 02/02/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 12/06/2024
Tema: Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

12/06/2024· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1147/2019.
31/03/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto

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