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PL 246/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 246/2023

Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 9.250 de 1995.

Autor: Lula da Fonte (PP/PE)
Apresentada em: 02/02/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 30/03/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

30/03/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1358/2019.
30/03/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto