Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
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Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2022 06:31:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 1°/7/2022).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.700/2021".
Recebimento
Recebido o Ofício n. 180/2022, da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL n. 2.700/2021.
Aguardando Despacho de ArquivamentoDeclaração de Prejudicialidade
Notificações
Ofício n.° 180/2022-CAPADR informando a prejudicialidade, conforme Art. 164, I, do Regimento Interno.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela prejudicialidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/21 PAG 569
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2700/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural".
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