Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.
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Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/2022 PAG 523
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Despacho exarado de ofício ao PDL n. 607/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do encerramento da bandeira tarifária escassez hídrica em 16 de abril de 2022. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.".
Notificações
Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2328/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 607, de 2021, que 'Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica”".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 607/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.".
Arquivada