Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Não Deliberado
Não deliberado, por acordo.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1439/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.439/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.850/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1439/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.850 de 2021, para análise meritória na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)".
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do acordo.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 503
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3850/2021, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), que "Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal".
Aguardando Parecer