Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 560/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-560/2021
Tramitando em ConjuntoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1648/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 560, de 2021".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 54
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-560/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5325/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 760 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5325,de 2022, de autoria do Senador Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica".
Esta pauta ainda não foi votada.