Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.
A multa será aplicada no balcão da empresa aérea, equivalendo a uma passagem do mesmo valor a que o prejudicado comprou, na forma de crédito aberto, caracterizando o overbooking ou overbook.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 841/1995 do PL 6716/2009.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2011.
Notificação de Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."DCD de 15/04/10 PÁG 15035 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6479/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que 'Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências' ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que 'Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem'".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira.
Revisão de despacho
Retifica Ato de Constituição de Comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 9/2010 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da aviação civil brasileira."
Distribuição
Apensem-se ao PL 6716/09 o PL 841/95 e seus apensados. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 841, de 1995, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei 6.716, de 2009, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de audiência pública com a presença da Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra. Gabriella Baggio.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Otavio Leite que requer a convocação da Associação dos Pilotos da TAM, dos Pilotos da GOL, do Sindicato dos Aeronautas e do Presidente do INPE - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, ou alguém por ele designado, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a existência de "cúmulus nimbus", e/ou nuvens de desenvolvimento vertical, os riscos de atravessar estas áreas com uma aeronave e que sistemas de proteção contra estes "riscos" existem e são obrigatórios nos aeroportos, nos aviões e nos procedimentos a serem observados pelos pilotos.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 8/2009 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de audiência pública com a presença da Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra. Gabriella Baggio."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 7/2009 PL245207, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a convocação da Associação dos Pilotos da TAM, dos Pilotos da GOL, do Sindicato dos Aeronautas e do Presidente do INPE - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, ou alguém por ele designado, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a existência de "cúmulus nimbus", e/ou nuvens de desenvolvimento vertical, os riscos de atravessar estas áreas com uma aeronave e que sistemas de proteção contra estes "riscos" existem e são obrigatórios nos aeroportos, nos aviões e nos procedimentos a serem observados pelos pilotos."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela PL245207, com as proposições PL-3738/2008, PL-1788/2007, PL-2219/2007, PL-3177/2008, PL-5109/2009, PL-3246/2008, PL-4459/2008, PL-4164/2008, PL-4854/2009, PL-2203/2007, PL-83/2007, PL-4665/2009, PL-3124/2008, PL-2001/2007, PL-949/2007, PL-1670/2007, PL-1682/2007, PL-2452/2007, PL-1734/2007, PL-1760/2007, PL-1320/2007, PL-1923/2007, PL-2767/2008 apensadas.
Notificações
Memorando n.º 098/09 à CCT, encaminhando o PL n.º 841/95 e solicitando a apensação do PL n.ª 2452/07 a ele.
Notificação de Despacho
NOVO DESPACHO: ... Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2452/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1682/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-949/2007.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-83/2007.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CVT E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 841-C/95.(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II LETRA "G" DO RI).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEO ALCANTARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E CVT, COMSUBEMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, com emendas e do SBT 1 CDCMAM.
Não Informado
PRAZO PRA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 04 04 97 PAG 8755 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 841-B/95).
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.DCD 01 08 96 PAG 21582 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.DCD 26 04 96 PAG 11462 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 841-A/95).
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.DCD 24 11 95 PAG 6575 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 07 09 95 PAG 21580 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 08 95 PAG 20129 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
Arquivada