Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1858/1999 o PL 2509/2003, o PL 4254/2004, o PL 6160/2005, o PL 6584/2006, o PL 6603/2006, o PL 6683/2006, o PL 7271/2006, o PL 1193/2007, o PL 2893/2008, o PL 4463/2008, o PL 4859/2009, o PL 5219/2009, o PL 4593/2012, o PL 4695/2012, o PL 4857/2012, o PL 5369/2013, o PL 5116/2016, o PL 5292/2016, o PL 6486/2016, o PL 6697/2016, o PL 9348/2017, o PL 3081/2019 e o PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016), e, em seguida, apense-os ao PL 1211/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1211/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 145/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.510/2019 ao Projeto de Lei n. 5.217/2001. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.858/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.217/2001, para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.858/1999: CCTCI, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Notificações
Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 145/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4510/2019 ao Projeto de Lei nº 5217/2001, por tratarem de matérias correlatas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5996/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3081/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9348/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6697/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6486/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5292/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5116/2016.
Notificações
Em virtude da apensação do PL 2739/15 ao PL 636/99, determino que a CFT passa a compor a comissão especial destinada a proferir parecer sobre o mérito do PL 1858/99
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5369/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4857/2012. Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1858/1999 para determinar que a Comissão Especial a ser constituída inclua também a análise da adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54-RICD).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4695/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4593/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5850/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº 1858/1999 e seus apensos".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5219/2009.
Publicação de Proposição
DCD de 27/05/08 PÁG 22766 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4859/2009.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Req. 4013/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem, os projetos em questão e os outros apensados, de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4013/2009 pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer a desapensação do PL 2.893/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 1858/1999 de autoria do Senador Gerson Camata PMDB/ES.DCD de 11/02/09 PÁG 3266 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4463/2008.
Notificação de Despacho
Comunica despacho do Req. 2664/08, conforme o seguinte teor "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o indeferimento do Requerimento n 2552/08, de autoria do Sr. Aelton Freitas, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2664 de 2008, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS) que Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 2552/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n° 2552, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2893/2008.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1193/2007.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de apensação, Req. 824/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:Defiro. Apense-se ao PL 1858/1999, o PL 6603/2006. Oficie-se e, após, publique-se.DCD 10 05 07 PAG 22124 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Req. nº 824/07 da Dep. Nilmar Ruiz que solicita a apensação do PL 6603/07 ao de nº 1858/99.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 194, DE 2007, pelo Deputado(a) Antônio Carlos Biffi, que solicita o desarquivamento de proposição.
Volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7271/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6683/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6584/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6160/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4254/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2509/2003.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Notificação de Desapensação
Desapense-se deste o PL 1.232/2003. Deferido Requerimento da Deputada Maria do Rosário, solicitando a retirada do Projeto.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 15 07 03 PAG 33433.
Distribuição
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO 11 DO RICD, DESTINADO A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1232/2003.
Novo despacho
Apense-se a este o PL 1.211/2003. (Prioridade - Art. 151, II, "a", RICD) Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e que a Constituição e Justiça e de Redação se pronunciará quanto a mérito.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Rocha
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela REJEIÇÃO da proposição principal, Projeto de Lei nº 1.858, de 1999, pela REJEIÇÃO dos textos apensados, Projetos de Lei nº 3.812, de 1997, nº 560, de 1999, nº 636, de 1999, nº 1.647, de 1999, nº 1.963, de 1999, nº 2.320, de 2000, nº 2.662, de 2000, nº 2.941, de 2000, nº 3.036, de 2000, nº 3.486, de 2000, nº 5.217, de 2001, nº 6.638, de 2002, e nº 6.691, de 2002, e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1/99.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6691/2002.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste, do PL-6638/2002, do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 3812/97, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste; do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados; e da Emenda nº 1/99 apresentada ao PL-3812/1997
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5217/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.486/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.036/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.941/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.662/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1.963/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.320/2000.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Rocha
Recebimento
Recebido pela CCTCI
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.APENSEM-SE A ESTE O PL. 3812/97 E SEUS APENSADOS.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 11 99 PÁG 54307 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gerson Camata
Arquivada