Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-609/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3562/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8925/2017.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30 05 06 PAG 27291 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4221/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6922/2006, pela Dep. Luciana Genro e outros, que "rEGULAMENTA O ART. 206, VI E O ART.211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIA O CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO."
Tramitando em Conjunto