Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 272/2023
Obriga transporte coletivo, prédios públicos, escolas, medicamentos, cardápios e outros produtos e serviços a oferecer informações em Braille e cartórios a emitir certidões nesse sistema para pessoas cegas.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 29/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto altera a lei de acessibilidade para pessoas com deficiência e acrescenta regras específicas para pessoas com deficiência visual. A proposta amplia o uso do Braille (sistema de escrita em relevo, lido com os dedos) em locais, produtos e serviços do dia a dia, como transporte coletivo, prédios públicos, medicamentos, cardápios e escolas. Também obriga os cartórios a emitir, em Braille, certidões (documentos que comprovam fatos como nascimento, casamento e a situação de um imóvel) para pessoas com deficiência visual. Os cartórios de registro civil e de imóveis devem informar de forma permanente que esse serviço existe. A emissão em Braille não pode aumentar as taxas cobradas pelos cartórios.
O que muda na prática
Transporte coletivo, prédios públicos, elevadores e escolas públicas e particulares devem garantir acessibilidade para pessoas cegas por meio do Braille ou de outro meio disponível.
Manuais de máquinas e eletrodomésticos, caixas e bulas de remédios, embalagens de produtos tóxicos e cardápios de restaurantes também devem ter essa acessibilidade.
Cartórios passam a ser obrigados a emitir em Braille as certidões de nascimento, casamento, óbito e as certidões de imóveis, para pessoas com deficiência visual.
Os cartórios devem divulgar de forma permanente, por meios adequados, que o serviço em Braille está disponível.
A emissão em Braille não pode gerar aumento nas taxas (emolumentos) cobradas pelos cartórios.
Os cartórios de registro civil têm 180 dias, contados da publicação da lei, para se adaptar; a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência visual
Cartórios de registro civil e de imóveis
Estabelecimentos de ensino públicos e privados
Fabricantes de medicamentos e eletrodomésticos
Restaurantes e operadores de transporte coletivo
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
03/12/2025, 17:54· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
01/08/2023, 15:40· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 33 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 473/2025.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve Discussão.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, pelo Deputado Patrus Ananias.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação, com emenda.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 881
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 272/2023, pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica. ".