Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 272/2023
Obriga transporte coletivo, prédios públicos, escolas, medicamentos, cardápios e outros produtos e serviços a oferecer informações em Braille e cartórios a emitir certidões nesse sistema para pessoas cegas.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.
O projeto acrescenta regras à Lei de Acessibilidade (lei que trata de acessibilidade para pessoas com deficiência) para que pessoas com deficiência visual tenham acesso a informações em braile (sistema de escrita com pontos em relevo, lidos pelo tato) ou em outro meio disponível. Essa acessibilidade passaria a valer em locais públicos e de uso coletivo, como terminais de transporte, prédios públicos e escolas, e em produtos como remédios, eletrodomésticos e livros. O texto também obriga os cartórios a emitir certidões de registro civil e de imóveis em braile para essas pessoas, sem aumento no valor cobrado. Segundo o autor, a medida busca ampliar a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência visual, seguindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda na prática
Terminais de transporte coletivo, prédios públicos, elevadores e escolas públicas e privadas devem oferecer acessibilidade em braile ou em outro meio disponível.
Manuais de máquinas e eletrodomésticos, bulas e caixas de remédios e embalagens de produtos tóxicos com instruções de manuseio devem ter versão acessível.
Cardápios de restaurantes e lanchonetes e capas e prefácios de livros e periódicos devem ter versão acessível.
Cartórios de Registro Civil e de Registro de Imóveis devem emitir certidões em braile para pessoas com deficiência visual, sem cobrar valor extra por isso.
Os cartórios precisam divulgar o serviço de forma permanente e, no caso do Registro Civil, têm 180 dias após a publicação da lei para se adequar.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência visual
Cartórios de registro civil e de imóveis
Escolas públicas e privadas
Restaurantes, lanchonetes e bares
Fabricantes de remédios e eletrodomésticos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
03/12/2025, 17:54· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
01/08/2023, 15:40· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 33 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 473/2025.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve Discussão.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, pelo Deputado Patrus Ananias.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação, com emenda.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 881
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 272/2023, pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica. ".