Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
Dispõe sobre cancelamentos e atrasos de viagens aéreas.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46916 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1320/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 19/11/10 PÁG 45874 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7928/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Altera a Lei N.º 7.565, de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica"".
Tramitando em Conjunto