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PL 279/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 279/2023

Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Ementa detalhada

Altera as Leis nº 10.522 de 2002 e 13.988 de 2020.

Autor: Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Apresentada em: 06/02/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 12/06/2024
Temas: Administração Pública Direito Civil e Processual Civil Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

12/06/2024· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 2692/2022, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2692/2022.
31/03/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto