Proíbe a cobrança de diferença decorrente de alteração do preço da passagem aérea ou de tarifas, depois de iniciada a transação comercial por parte do consumidor.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9648/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2327/2011, que "Proíbe a cobrança de diferença decorrente de alteração do preço da passagem aérea ou de tarifas, depois de iniciada a transação comercial por parte do consumidor".".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5201/2012, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 2327/2011, que "Proíbe a cobrança de diferença decorrente de alteração do preço da passagem aérea ou de tarifas, depois de iniciada a transação comercial por parte do consumidor"".
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: PrioridadeDCD do dia 28/09/11 PAG 53842 COL 02.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/09/11 PÁG 50975 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2327/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Proíbe a cobrança de diferença decorrente de alteração do preço da passagem aérea ou de tarifas, depois de iniciada a transação comercial por parte do consumidor".
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