Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
ArquivadaNotificação de Despacho
Arquivado..
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021)
Distribuição
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.
Notificação de Despacho
Recebido o Ofício n. 138/21-CFT, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5.694/2013, nos termos do art 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Despacho de ArquivamentoNotificações
À SGM, Ofício nº 138/2021-CFT, comunicando a prejudicialidade.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
Notificações
À CFT o projeto reconstituído.
ArquivadaNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.330/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1330/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.694, de 2013".
ArquivadaDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.
Aguardando Despacho de ArquivamentoSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Guimarães, deixou de ser membro da Comissão
ArquivadaArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Despacho de ArquivamentoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15, PÁG 153 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora Substituta, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
ArquivadaDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
ArquivadaArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Despacho de ArquivamentoDeclaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno, Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por ausencia do relator
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25378 COL 02.
ArquivadaDistribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5694/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências"".
Arquivada