Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, reduzindo para 2 (duas) horas o prazo de tolerância para atraso da partida dos voos.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/14 PAG 177 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7028/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7028/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7404/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Altera os art. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto