O que a proposta faz
O projeto torna obrigatório que as escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares, incluam no currículo três disciplinas de Direito: Direito Administrativo (regras de funcionamento do governo e da administração pública), Direito Constitucional (estudo da Constituição e dos direitos básicos) e Direito do Consumidor (regras de proteção de quem compra produtos e serviços). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que organiza o ensino no país, define o que as escolas devem seguir, e o projeto acrescenta a ela essa exigência. Segundo o autor, a ideia é que os alunos conheçam seus direitos e deveres desde cedo, já que o conhecimento jurídico costuma ficar restrito a quem estuda Direito.
O que muda na prática
- Escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio passam a ter de incluir no currículo Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.
- A LDB passa a dizer expressamente que os currículos desses níveis devem conter essas três disciplinas.
- O Poder Executivo terá 180 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar (definir as regras para aplicar) a nova exigência.