Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3327/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto