Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.
Altera a Lei nº 9.613, de 1998. Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.588, de 1941 e o Decreto-lei nº 9.215, de 1946.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 19
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 19
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 6/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 19
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9192/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8972/2017.
Recebimento
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3420/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3096/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 58 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-442/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2903/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional".
Aguardando Encaminhamento