Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido.
Altera a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4065/2015.
Recebimento
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-3096/2015
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 81 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3096/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3554/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido".
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