Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Expedição de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado no Diário da Câmara dos Deputados Extra nº 43-A em 07/04/2026.
Expedição de Documento
Ato Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ata
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho
Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público - CASP. Por versar sobre matéria de competência de mais de quatro comissões de mérito, consoante com o disposto no artigo 34, inciso II, do RICD, mantenho a análise por Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: CASP, CSAUDE, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Despacho
Despacho Chancelado
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-25/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1339/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial para apreciar projeto de lei complementar 295/2016, que estabelece normas gerais sobre obre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
À Comissão Especial PLP 295/2016, cópia do expediente do Sr. Min. João Augusto Ribeiro Nardes, do TCU
Aguardando EncaminhamentoDevolução à CCP
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 18/11/16 PÁG 96 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
À CFT o Memorando nº 304/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 295/2016: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 37 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 295/2016, pelo Senado Federal, que: "Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 762/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados,nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 229 - Complementar, de 2009, de autoria do Senador lasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que 'Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
Aguardando Criação de Comissão Temporária