Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6917/2025 à proposição PL 357/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1649/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-707/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3305/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4685/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-380/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 45 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1649/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5949/2016, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência".
Tramitando em Conjunto