Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3707/2025 à proposição PL-2309/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2309/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-671/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/17 PÁG 177 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2956/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7303/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.