Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica.
Determina que permanece exequível o contrato de transporte aéreo que preveja voo de ida a um destino e retorno à origem, na eventualidade de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida. Altera a Lei nº 7.565 de 1986.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2017.DCD 08 06 17 PÁG 315.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6994/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7736/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica".
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