Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL629902.
Devolução à CCP
ArquivadaNotificações
À CAPADR o Memo nº 133/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 6.660/2017, conforme despacho do seguinte teor:” Defiro o Requerimento n. 6.660/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.710/2017 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.710/2017 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6660/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.710/2017, que 'Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que ''Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal'', para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil', ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que 'Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências'".
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/17 PÁG 294 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7710/2017, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que 'Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal', para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil".
Aguardando Encaminhamento