PL 8972/2017

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Tramitação

1. 24/02/2022· PLEN

   Arquivamento

   Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).

   Aguardando Encaminhamento
2. 13/11/2017· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.

3. 10/11/2017· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2903/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

   Arquivada
4. 31/10/2017· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 8972/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que 'Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional'".

   Aguardando Encaminhamento