Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4483/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4483/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 420, Letra B.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Alexis Fonteyne.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Notificações
Informativo CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD do dia 11/09/19 PÁG 592, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Lido o parecer.
Adiamento de Discussão
Não apreciado em virtude da ausência do relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques
Adiamento de Votação
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Roberto Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 319.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 145/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações".
Aguardando Parecer