Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 655/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 655/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-655/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1649/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-335/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 343.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1649/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1314/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando".
Tramitando em Conjunto