Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PLs 1616/19, 712/21, e 3121/21, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/21, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Josivaldo Jp, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA)
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-712/2021, PL-3121/2021, PL-4548/2021 apensadas.
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3121/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-712/2021.
Pronta para PautaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), a pedido
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com 4 emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), a pedido
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 188.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1616/2019, pela Deputadoa Jhonatan de Jesus PRB, que:"Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)".
Pronta para Pauta